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    Detalhes -  LEI n. 331  
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de 07/10/1991

Ementa


Altera os Anexos I, III, IV e V, da Lei nº 76, de 03 de dezembro de 1985, modificada pela Lei nº 280, de 30 de abril de 1990, que tratam do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/10/1991


Número: 331
Publicado: 07/10/1991


Diário Oficial:
2384

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