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    Detalhes -  LEI n. 347  
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de 04/02/1992

Ementa


Estabelece normas de atendimento, nas Repartições Públicas Estaduais, às gestantes, aos deficientes físicos e aos idosos.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/1991


Número: 347
Publicado: 04/02/1992


Diário Oficial:
2468

Downloads:
  Lei n. 347
 
 

  
  Lei n. 347


    

 

 

 

 

 

 

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