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    Detalhes -  DECRETO n. 10367  
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de 10/02/2003

Ementa


Fixa prazo para encaminhamento dos autos de convênios maculados por irregularidades à Controladoria Geral do Estado e para conclusão das respectivas tomadas de contas especial.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/01/2003


Número: 10367
Publicado: 10/02/2003


Diário Oficial:
5166
 


    

 

 

 

 

 

 

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