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    Detalhes -  DECRETO n. 10486  
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de 12/05/2003

Ementa


Regulamenta a Lei nº 841, de 28 de outubro de 1999, que “Dispõe sobre a comercialização de armas de brinquedo no Estado de Rondônia e dá outras providências”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/05/2003


Número: 10486
Publicado: 12/05/2003


Diário Oficial:
5226
 


    

 

 

 

 

 

 

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