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    Detalhes -  DECRETO n. 10520  
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de 27/05/2003

Ementa


Regulamenta o artigo 6º, da Lei Complementar nº 59, de 13 de julho de 1992, que instituiu o Programa de Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios, dispõe sobre o repasse regular e automático de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/05/2003


Número: 10520
Publicado: 27/05/2003


Diário Oficial:
5237
 


    

 

 

 

 

 

 

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