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    Detalhes -  LEI n. 709  
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de 13/01/1997

Ementa


Institui o Programa de Exonerações e Rescisões Volumétricas Incentivadas – PERVI, no âmbito da Administração Pública Direta dos Três Poderes do Estado, autoriza o pagamento das verbas que indica, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 13/01/1997


Número: 709
Publicado: 13/01/1997


Diário Oficial:
3673

Downloads:
  Lei n. 709
 
 


    

 

 

 

 

 

 

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