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    Detalhes -  DECRETO n. 10662  
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de 25/09/2003

Ementa


Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/09/2003


Número: 10662
Publicado: 25/09/2003


Diário Oficial:
5321
 


    

 

 

 

 

 

 

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