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    Detalhes -  DECRETO n. 10712  
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de 12/11/2003

Ementa


Regulamenta a concessão do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários, previsto na Subseção III, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/11/2003


Número: 10712
Publicado: 12/11/2003


Diário Oficial:
5353
 


    

 

 

 

 

 

 

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