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    Detalhes -  DECRETO n. 10715  
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de 14/11/2003

Ementa


Extingue a autenticação de segunda fase, cria o regime especial de controle, altera os benefícios fiscais que especifica, implementa as modificações trazidas pela Lei nº 1239, de 3 de novembro de 2003, e dá outras providências

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 14/11/2003


Número: 10715
Publicado: 14/11/2003


Diário Oficial:
5355
 

  
  Decreto n. 10715
  
  Lei n. 1239


    

 

 

 

 

 

 

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