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    Detalhes -  DECRETO n. 10786  
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de 23/12/2003

Ementa


Nega provimento do recurso impetrado pelo PM RE 05688-9 PAULO SÉRGIO FACCIN, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/12/2003


Número: 10786
Publicado: 23/12/2003


Diário Oficial:
5382
 


    

 

 

 

 

 

 

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