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    Detalhes -  DECRETO n. 10840  
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de 29/12/2003

Ementa


Incorpora alterações oriundas da 112ª reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF, altera o sistema de controle de mercadorias em trânsito, atualiza valores afetos ao enquadramento no “Rondônia Simples”, inclui o estado de Rondônia na tributação de combustíveis por PMPF e dá outras providências

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/12/2003


Número: 10840
Publicado: 29/12/2003


Diário Oficial:
5383
 


    

 

 

 

 

 

 

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