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    Detalhes -  DECRETO n. 10851  
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de 29/12/2003

Ementa


Regulamenta a Lei n° 872, de 28 de dezembro de 1999, que trata da concessão de suprimento de fundos e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/12/2003


Número: 10851
Publicado: 29/12/2003


Diário Oficial:
5383
 

  
  Decreto n. 10851
  
  Decreto n. 10851
  
  Lei n. 872


    

 

 

 

 

 

 

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