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    Detalhes -  DECRETO n. 10852  
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de 29/12/2003

Ementa


Altera o artigo 5º do Decreto nº 10514, de 19 de maio de 2003.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/12/2003


Número: 10852
Publicado: 29/12/2003


Diário Oficial:
5583
 


    

 

 

 

 

 

 

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