Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 736  
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de 22/07/1997

Ementa


Autoriza os Poderes Públicos Estadual e Municipal a regularizarem por ato próprio e funcionamento das instituições escolares dos seus Sistemas de Ensino, e dá outras providências.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/07/1997


Número: 736
Publicado: 22/07/1997


Diário Oficial:
3802

Downloads:
  Lei n. 736
 
 

  
  Lei n. 736


    

 

 

 

 

 

 

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