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    Detalhes -  DECRETO n. 10890  
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de 18/02/2004

Ementa


Regulamenta a Lei nº 1307, de 15 de janeiro de 2004, que concede passe livre às pessoas idosas, e portadoras de deficiência. no sistema de transporte intermunicipal de passageiros.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/02/2004


Número: 10890
Publicado: 18/02/2004


Diário Oficial:
5417
 

  
  Decreto n. 10890
  
  Lei n. 1.307


    

 

 

 

 

 

 

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