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    Detalhes -  DECRETO n. 10962  
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de 14/04/2004

Ementa


Nega provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 04760-6 ANTÔNIO ALVES DE VASCONCELOS, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/04/2004


Número: 10962
Publicado: 14/04/2004


Diário Oficial:
003
 


    

 

 

 

 

 

 

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