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    Detalhes -  LEI n. 759  
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de 29/12/1997

Ementa


Altera o § 1º, do Art. 1º, da Lei n.º 447, de 23 de dezembro de 1992.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 29/12/1997


Número: 759
Publicado: 29/12/1997


Diário Oficial:
3910

Downloads:
  Lei n. 759
 
 


    

 

 

 

 

 

 

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