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    Detalhes -  DECRETO n. 11621  
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de 20/05/2005

Ementa


Altera o § 1º, do artigo 1º, do Decreto nº 10879, de 23 de janeiro de 2004.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/05/2005


Número: 11621
Publicado: 20/05/2005


Diário Oficial:
272
 


    

 

 

 

 

 

 

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