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    Detalhes -  LEI n. 844  
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de 10/11/1999

Ementa


Modifica e adita dispositivos à Lei n.º 387, de 09 de abril de 1992, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 08/11/1999


Número: 844
Publicado: 10/11/1999


Diário Oficial:
4367

Downloads:
  Lei n. 844
 
 

  
  Lei n. 844


    

 

 

 

 

 

 

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