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    Detalhes -  LEI n. 918  
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de 06/12/2000

Ementa


Institui, no âmbito estadual, o Selo de Fiscalização, dispõe sobre a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões, bem como das subseqüentes relativas a estes atos àqueles reconhecidamente pobres e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/09/2000


Número: 918
Publicado: 06/12/2000


Diário Oficial:
4631

Downloads:
  Lei n. 918
 
 


    

 

 

 

 

 

 

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