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    Detalhes -  LEI n. 952  
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de 22/12/2000

Ementa


Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 22/12/2000


Número: 952
Publicado: 22/12/2000


Diário Oficial:
4644

Downloads:
  Lei n. 952
 
 

  
  Decreto n. 8321
  
  Lei n. 1736
  
  Lei n. 2073
  
  Lei n. 2109
  
  Lei n. 2376
  
  Lei n. 2657
  
  Decreto n. 16966
  
  Lei n. 952


    

 

 

 

 

 

 

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