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    Detalhes -  DECRETO n. 13439  
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de 07/02/2008

Ementa


Regulamenta a Lei Complementar nº 408, de 28 de dezembro de 2007.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 01/02/2008


Número: 13439
Publicado: 07/02/2008


Diário Oficial:
930
 


    

 

 

 

 

 

 

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