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    Detalhes -  DECRETO n. 13491  
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de 07/03/2008

Ementa


Altera disposições do Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que instituiu os regimes especiais que especifica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/03/2008


Número: 13491
Publicado: 07/03/2008


Diário Oficial:
951
 


    

 

 

 

 

 

 

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