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    Detalhes -  DECRETO n. 13516  
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de 20/03/2008

Ementa


Dá nova redação ao artigo 3º, do Decreto nº 11799, de 21 de setembro de 2005.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/03/2008


Número: 13516
Publicado: 20/03/2008


Diário Oficial:
960
 


    

 

 

 

 

 

 

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