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    Detalhes -  DECRETO n. 13563  
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de 17/04/2008

Ementa


Regulamenta a Lei n° 1841, de 28 de dezembro de 2007.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 14/04/2008


Número: 13563
Publicado: 17/04/2008


Diário Oficial:
979
 


    

 

 

 

 

 

 

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