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    Detalhes -  DECRETO n. 13817  
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de 17/09/2008

Ementa


Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2009, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/09/2008


Número: 13817
Publicado: 17/09/2008


Diário Oficial:
1083
 


    

 

 

 

 

 

 

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