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    Detalhes -  DECRETO n. 13820  
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de 17/09/2008

Ementa


Acrescenta ao RICMS/RO a obrigatoriedade do estorno proporcional do crédito do ICMS na utilização de serviços de transporte em relação às saídas isentas ou não tributadas, conforme especifica

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 16/09/2008


Número: 13820
Publicado: 17/09/2008


Diário Oficial:
1083
 


    

 

 

 

 

 

 

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