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    Detalhes -  DECRETO n. 13857  
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de 14/10/2008

Ementa


Regulamenta a Lei nº 1865, de 13 de fevereiro de 2008.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/10/2008


Número: 13857
Publicado: 14/10/2008


Diário Oficial:
1101
 

  
  Decreto n. 13857
  
  Lei n. 1865


    

 

 

 

 

 

 

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