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    Detalhes -  DECRETO n. 13987  
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de 24/12/2008

Ementa


Regulamenta o artigo 27, da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 23/12/2008


Número: 13987
Publicado: 24/12/2008


Diário Oficial:
1151
 


    

 

 

 

 

 

 

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