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    Detalhes -  DECRETO n. 14702  
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de 09/11/2009

Ementa


Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel – B100 e o produto resultante da sua mistura – biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009, conforme disposto no Convênio ICMS 58/09, de três de julho de 2009, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/11/2009


Número: 14702
Publicado: 09/11/2009


Diário Oficial:
1363

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