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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 687  
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de 14/11/2012

Ementa


Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar n. 303, de 26 de julho de 2004.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 14/11/2012


Número: 687
Publicado: 14/11/2012


Diário Oficial:
2099
 


    

 

 

 

 

 

 

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