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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 689  
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de 03/12/2012

Ementa


Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, com as alterações posteriores, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 03/12/2012


Número: 689
Publicado: 03/12/2012


Diário Oficial:
2110
 


    

 

 

 

 

 

 

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