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    Detalhes -  LEI n. 2279  
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de 06/04/2010

Ementa


Dá nova redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 552, de 14 de janeiro de 1994, considerando suas alterações.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 05/04/2010


Número: 2279
Publicado: 06/04/2010


Diário Oficial:
1463

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  Lei n. 2279
 
 

  
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