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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 229  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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Ementa


Dispõe sobre a criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, Ativos e Inativos e dos Pensionistas do Estado de Rondônia e adota outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 31/03/2000


Número: 229
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
 


    

 

 

 

 

 

 

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