
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde do Estado de Rondônia – SEVISA-RO, cria a Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia – AGEVISA-RO, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°67, DE 9/12/1992.