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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 674  
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de 22/09/2012

Ementa


Dispõe sobre a alteração do art. 21 da Lei Complementar nº 303, de 26 de julho de 2004.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 22/08/2012


Número: 674
Publicado: 22/09/2012


Diário Oficial:
2042
 


    

 

 

 

 

 

 

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