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    Detalhes -  DECRETO n. 31  
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Ementa


Delega competência aos Secretários de Estado, Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagem, Auditor Fiscal e Procurador Geral do Estado.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/02/1982


Número: 31
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 31
 
 

  
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