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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 346  
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de 16/06/2006

Ementa


Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

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