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    Detalhes -  DECRETO LEI n. 51  
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de 03/06/1983

Ementa


Dá nova redação às disposições do Decreto-Lei nº 050, de 12 de abril de 1983.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 30/05/1983


Número: 51
Publicado: 03/06/1983


Diário Oficial:
338
 


    

 

 

 

 

 

 

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