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    Detalhes -  DECRETO n. 3196  
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de 25/02/1987

Ementa


Regulamenta gratificação pelo serviço ou estudo fora do Estado ou no Exterior, prevista no Art. 97, inciso IV, c/c Art. 101 e seus incisos e parágrafos, Seção II, da Lei Complementar n° 15, de 14.10.86.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/02/1987


Número: 3196
Publicado: 25/02/1987


Diário Oficial:
1288

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  Decreto n. 3196
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