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    Detalhes -  DECRETO n. 3274  
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de 27/04/1987

Ementa


Altera redação de dispositivos do Regulamento do Processo Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto n° 987, de 28 de março de 1983, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/04/1987


Número: 3274
Publicado: 27/04/1987


Diário Oficial:
1296

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  Decreto n. 3274
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