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    Detalhes -  DECRETO n. 3349  
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de 08/07/1987

Ementa


Regulamenta Gratificação de Função, Prevista no Artigo 97, Inciso I, C/C Artigo 98 e seu Parágrafo Único, Seção II, da Lei Complementar n° 15, de 14 de outubro de 1986.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/07/1987


Número: 3349
Publicado: 08/07/1987


Diário Oficial:
1346

Downloads:
  Decreto n. 3349
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