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    Detalhes -  LEI n. 35  
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de 14/12/1984

Ementa


Proíbe aos titulares das Secretarias de Estado o exercício da Presidência e de membro dos Conselhos de suas respectivas Secretarias, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 03/12/1984


Número: 35
Publicado: 14/12/1984


Diário Oficial:
718

Downloads:
  Lei n. 35
 
 


    

 

 

 

 

 

 

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