Legislação Estadual                            
 
  Acesso Rápido - Lei Complementar   Lista Leis Complementares de 1984


Leis Complementares de 1984




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Lei Complementar n. 2, de 24-12-1984
Download: LC2.pdf
Reorganiza o Plano de Classificação de Cargos e Empregos do Serviço Público Civil do Poder Executivo e dá outras providências.
cód. 77

Lei Complementar n. 1, de 14-11-1984
Download: LC1.pdf
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Rondônia.
cód. 76




    

 

 

 

 

 

 

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