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Lei Complementar n. 68, de 09-12-1992
Download: LC68.pdf
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
cód.
33732
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Lei Complementar n. 67, de 09-12-1992
Download: LC67.pdf
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal civil da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências.
cód.
32649
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LC62, de 21-07-1992
Download: LC62.pdf
Dispõe sobre o Fundo de Apoio à Recuperação de Áreas Degradadas e Encapoeiradas no Estado de Rondônia – FUNDERCAP, e dá outras providências.
cód.
32648
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Lei Complementar n. 58, de 07-07-1992
Download: LC58.pdf
Dispõe sobre a remuneração dos Policiais Civis e Militares do Estado de Rondônia, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 249, DE 1 DE OUTUBRO DE 2001 E LEI N° 1041, DE 29/1/2002.
cód.
133
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