Legislação Estadual                            
 
  Acesso Rápido - Lei Complementar   Lista Leis Complementares de 2019


Leis Complementares de 2019




3 resultado(s) encontrado(s)

Lei Complementar n. 1014, de 30-01-2019
Download: LC1014.pdf
Dispõe sobre a regulamentação do art. 268 da Constituição Estadual e dá outras providências.
cód. 30479

Lei Complementar n. 1013, de 28-01-2019
Download: LC1013.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Ron-dônia – INTERON.
cód. 30470

Lei Complementar n. 1012, de 07-01-2019
Download: LC1012.pdf
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 967, de 10 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
cód. 30361




    

 

 

 

 

 

 

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