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  Acesso Rápido - Lei Ordinária   Lista Leis Ordinárias de 1993


Leis Ordinárias de 1993




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Lei n. 548, de 30-12-1993
Download: L548.pdf
Autoriza o Tribunal de Contas doar bens que menciona.
cód. 1299

Lei n. 547, de 30-12-1993
Download: L547.pdf
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia-SEDAR e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente, define a Polícia Estadual de Desenvolvimento Ambiental, cria o Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental-FEDARO e o Fundo Especial de Reposição Florestal-FEREF.
cód. 1298

Lei n. 546, de 29-12-1993
Download: L546.pdf
Dispõe sobre a Organização do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.
cód. 1297

Lei n. 545, de 28-12-1993
Download: L545.pdf
Autoriza a contratação de empregados celetistas, por tempo determinado, para atender necessidade inadiável e temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
cód. 1296

Lei n. 544, de 28-12-1993
Download: L544.pdf
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 375, de 13 de fevereiro de 1992, que criou o Município de Alto Paraíso.
cód. 1295

Lei n. 543, de 28-12-1993
Download: L543.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 1294

Lei n. 542, de 28-12-1993
Download: L542.pdf
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício de 1994.
cód. 1293

Lei n. 541, de 28-12-1993
Download: L541.pdf
Autoriza a contratação de profissionais da área de saúde, em caráter excepcional, e dá outras providências.
cód. 1292

Lei n. 540, de 27-12-1993
Download: L540.pdf
Estende gratificação do Decreto n.º 5655, de 10 de agosto de 1992, alterado pelos Decretos n.ºs 5752, de 09 de dezembro de 1992 e 5824, de 26 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
cód. 1291

Lei n. 539, de 27-12-1993
Download: L539.pdf
Prorroga o prazo constante no artigo 2º da Lei n.º 518, de 13 de outubro de 1993, e dá outras providências.
cód. 1290

Lei n. 538, de 27-12-1993
Download: L538.pdf
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989 e suas alterações.
cód. 1289

Lei n. 537, de 27-12-1993
Download: L537.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 452, de 23 de dezembro de 1992, que instituiu a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, e dá outras providências.
cód. 1288

Lei n. 536, de 27-12-1993
Download: L536.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód. 1287

Lei n. 535, de 27-12-1993
Download: L535.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos de Guajará-Mirim-ASDEFIG.
cód. 1286

Lei n. 534, de 27-12-1993
Download: L534.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, dos Poderes Judiciário e Legislativo, e dá outras providências.
cód. 1285

Lei n. 533, de 27-12-1993
Download: L533.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, e dá outras providências.
cód. 1284

Lei n. 532, de 27-12-1993
Download: L532.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a assumir as dívidas da COHAB, do BERON e do extinto BCI, contraídas junto à Caixa Econômica Federal até 31 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
cód. 1283

Lei n. 531, de 17-12-1993
Download: L531.pdf
Dá nova denominação ao Município de Vila Nova do Mamoré.
cód. 1282

Lei n. 530, de 16-12-1993
Download: L530.pdf
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 378, de 13 de fevereiro de 1992, que criou o município de Monte Negro.
cód. 1281

Lei n. 529, de 13-12-1993
Download: L529.pdf
“Altera redação da Lei nº 437, de 07 de outubro de 1992”
cód. 1280

Lei n. 528, de 08-12-1993
Download: L528.pdf
Autoriza o Poder Executivo a doar bens para Prefeituras Municipais, Associações Comunitárias, Órgãos Eleitorais e Esportivos, 5º Batalhão de Engenharia de Construção 5º-BEC, Polícia Federal e outros.
cód. 1279

Lei n. 527, de 08-12-1993
Download: L527.pdf
Concede gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos nos transportes fluviais, realizados nas embarcações administradas pelo Governo do Estado, e dá outras providências.
cód. 1278

Lei n. 526, de 06-12-1993
Download: L526.pdf
Altera o artigo 3º da Lei nº 327, de 03 de setembro de 1991, e dá outras providências.
cód. 1277

Lei n. 525, de 06-12-1993
Download: L525.pdf
Dá nova redação a alínea “j” do Artigo 2º, da Lei nº 390, e dá outras providências.
cód. 1276

Lei n. 524, de 29-11-1993
Download: L524.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992, alterada pelas Leis nºs 482, de 02 de julho de 1993, 498, de 19 de julho de 1993 e 520, de 29 de outubro de 1993.
cód. 1275

Lei n. 523, de 22-11-1993
Download: L523.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
cód. 1274

Lei n. 522, de 22-11-1993
Download: L522.pdf
Acrescenta alínea ao § 2º do Art. 3º da Lei nº 135, de 23 de outubro de 1986.
cód. 1273

Lei n. 521, de 16-11-1993
Download: L521.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica.
cód. 1272

Lei n. 520, de 29-10-1993
Download: L520.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992, com as alterações introduzidas pelas Leis 482 e 498, de julho de 1993, respectivamente.
cód. 1271

Lei n. 519, de 19-10-1993
Download: L519.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Artistas Portadores de Deficiência do Estado de Rondônia.
cód. 1270

Lei n. 518, de 13-10-1993
Download: L518.pdf
Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários na forma que especifica.
cód. 1269

Lei n. 517, de 08-10-1993
Download: L517.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Porto Velho, e dá outras providências.
cód. 1268

Lei n. 516, de 04-10-1993
Download: L516.pdf
“Autoriza a criação de Programa Estadual de subsídio financeiro para certidões de nascimento e dá outras providências”.
cód. 1267

Lei n. 515, de 04-10-1993
Download: L515.pdf
“Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências”.
cód. 1266

Lei n. 514, de 04-10-1993
Download: L514.pdf
“Estabelece normas para cobrança de tarifas de água e esgoto no Estado de Rondônia”.
cód. 1265

Lei n. 513, de 04-10-1993
Download: L513.pdf
“Autoriza a concentração de docentes, em caráter excepcional, e dá outras providências”.
cód. 1264

Lei n. 512, de 04-10-1993
Download: L512.pdf
“Cria o Fundo Especial de Reserva para o fim que menciona”.
cód. 1263

Lei n. 511, de 04-10-1993
Download: L511.pdf
“Acrescenta dispositivo à Lei 135, de 23 de outubro de 1986 que dispõe sobre o Regime de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON”.
cód. 1262

Lei n. 510, de 27-09-1993
Download: L510.pdf
Autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel que menciona, e dá outras providências.
cód. 1261

Lei n. 509, de 08-09-1993
Download: L509.pdf
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado.
cód. 1260

Lei n. 508, de 24-08-1993
Download: L508.pdf
Dispõe sobre os regimes penitenciários do Estado, na forma da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
cód. 1259

Lei n. 507, de 03-08-1993
Download: L507.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Treinamento de Professores.
cód. 1258

Lei n. 506, de 03-08-1993
Download: L506.pdf
Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo e dá outras providências.
cód. 1257

Lei n. 505, de 02-08-1993
Download: L505.pdf
Autoriza o Governo do Estado a criar o Quadro de Capelão Evangélico da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia.
cód. 1256

Lei n. 504, de 27-07-1993
Download: L504.pdf
Dispõe sobre o controle de carros desmontados e dá outras providências.
cód. 1255

Lei n. 503, de 20-07-1993
Download: L503.pdf
Altera as alíquotas da Taxa Florestal, instituídas na Tabela I, da Lei nº 194, de 28 de dezembro de 1987, alteradas através da Lei nº 451, de 23 de dezembro de 1992.
cód. 1254

Lei n. 502, de 20-07-1993
Download: L502.pdf
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 28/84, alterada pela Lei nº 107/86.
cód. 1253

Lei n. 501, de 20-07-1993
Download: L501.pdf
Fixa a lotação numérica dos cargos da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
cód. 1252

Lei n. 500, de 20-07-1993
Download: L500.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto a instituição creditícia internacional denominada Geofinance Limited, e dá outras providências.
cód. 1251

Lei n. 499, de 20-07-1993
Download: L499.pdf
Autoriza a Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON, a contratar operação de crédito, na forma que especifica.
cód. 1250

Lei n. 498, de 19-07-1993
Download: L498.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992, alterada pela Lei nº 482, de 02 de julho de 1993.
cód. 1249

Lei n. 497, de 09-07-1993
Download: L497.pdf
Concede reajuste de vencimentos, aos servidores do Poder Judiciário.
cód. 1248

Lei n. 496, de 09-07-1993
Download: L496.pdf
Altera os Anexos IV e V da Lei nº 76, de 03 de dezembro de 1985, modificada pelas Leis nºs 280, de 30 de abril de 1990 e 331, de 05 de outubro de 1991 e cria cargos do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado.
cód. 1247

Lei n. 495, de 09-07-1993
Download: L495.pdf
Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a conceder reajuste aos seus funcionários.
cód. 1246

Lei n. 494, de 09-07-1993
Download: L494.pdf
Isenta do pagamento de emolumentos, as entidades que menciona.
cód. 1245

Lei n. 493, de 09-07-1993
Download: L493.pdf
Define novos limites ao Município de Presidente Médici.
cód. 1244

Lei n. 492, de 09-07-1993
Download: L492.pdf
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994, e dá outras providências.
cód. 1243

Lei n. 491, de 02-07-1993
Download: L491.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Físicos de Ji-Paraná-ASDEFIJI.
cód. 1242

Lei n. 490, de 02-07-1993
Download: L490.pdf
Dá nova redação ao inciso V do art. 2º da Lei nº 355, de 27 de dezembro de 1991.
cód. 1241

Lei n. 489, de 02-07-1993
Download: L489.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos membros das Comissões de Licitação que menciona.
cód. 1240

Lei n. 488, de 02-07-1993
Download: L488.pdf
Dispõe sobre gratificação aos membros do Conselho de Recursos Fiscais – CRF.
cód. 1239

Lei n. 487, de 02-07-1993
Download: L487.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, modificada pela Lei nº 306, de 08 de abril de 1991.
cód. 1238

Lei n. 486, de 02-07-1993
Download: L486.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir e promover concurso de prêmios, visando ao aumento da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, e dá outras providências
cód. 1237

Lei n. 485, de 02-07-1993
Download: L485.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas para preenchimento do cargo de Técnico Tributário, Código TAF-402.
cód. 1236

Lei n. 484, de 02-07-1993
Download: L484.pdf
Autoriza o Poder Executivo a realizar eventos, com a participação de servidores públicos estaduais, para o fim que menciona, e dá outras previdências.
cód. 1235

Lei n. 483, de 02-07-1993
Download: L483.pdf
Revoga a Lei nº 123, de 25 de julho de 1986.
cód. 1234

Lei n. 482, de 02-07-1993
Download: L482.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992.
cód. 1233

Lei n. 481, de 28-06-1993
Download: L481.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a assumir dívidas do Banco do Estado de Rondônia S/A-BERON junto à Caixa Econômica Federal-CEF.
cód. 1232

Lei n. 480, de 26-05-1993
Download: L480.pdf
Constitui o Conselho Estadual do Bem-Estar Social, cria o Fundo Estadual a ele vinculado, e dá outras providências.
cód. 1231

Lei n. 479, de 26-05-1993
Download: L479.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 427, de 21 de julho de 1992.
cód. 1230

Lei n. 478, de 25-05-1993
Download: L478.pdf
Autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo do parcelamento do débito dos órgãos que menciona, para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
cód. 1229

Lei n. 477, de 18-05-1993
Download: L477.pdf
Fixa o quantitativo do cargo de Agente Fiscal de Trânsito de Mercadorias – Código TAF-402.
cód. 1228

Lei n. 476, de 26-04-1993
Download: L476.pdf
Altera o Orçamento Geral do Estado, cria Unidades Orçamentárias, Projetos e Atividades, e dá outras providências.
cód. 1227

Lei n. 475, de 26-04-1993
Download: L475.pdf
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 301, de 21 de dezembro de 1990.
cód. 1226

Lei n. 474, de 12-04-1993
Download: L474.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Engenharia Pública de Rondônia – FUNDEPRO
cód. 1225

Lei n. 473, de 12-04-1993
Download: L473.pdf
Institui a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - HEMERON
cód. 1224

Lei n. 472, de 12-04-1993
Download: L472.pdf
Dispõe sobre a inclusão da disciplina Ciência Política nas Escolas Públicas e particulares de 1º e 2º graus, no Estado de Rondônia
cód. 1223

Lei n. 471, de 12-04-1993
Download: L471.pdf
Institui Curso de Especialização em Educação Sanitária, destinado a Professores Primários
cód. 1222

Lei n. 470, de 12-04-1993
Download: L470.pdf
Institui Programa de Debate, nas Escolas Estaduais, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
cód. 1221

Lei n. 469, de 12-04-1993
Download: L469.pdf
Assegura, aos Professores Hora-Aula do Estado, o direito previdenciário, pelo Instituto de Previdência dos SErvidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
cód. 1220

Lei n. 468, de 12-04-1993
Download: L468.pdf
Cria o Programa de Valorização e Aproveitamento dos Recursos Naturais da Flora e Fauna de Rondônia
cód. 1219

Lei n. 467, de 12-04-1993
Download: L467.pdf
Cria o Instituto de Odontologia do Estado de Rondônia
cód. 1218

Lei n. 466, de 10-03-1993
Download: L466.pdf
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.
cód. 1217

Lei n. 465, de 03-03-1993
Download: L465.pdf
Concede aumento de vencimento básico aos servidores públicos civis e militares, cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 1216

Lei n. 464, de 22-01-1993
Download: L464.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste aos Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, Autarquias, e dá outras providências.
cód. 1215

Lei n. 463, de 22-01-1993
Download: L463.pdf
Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Recuperação de Menores e Adolescentes Viciados em Drogas do Estado.
cód. 1214

Lei n. 462, de 12-01-1993
Download: L462.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação à Universidade Federal de Rondônia o imóvel que menciona, e dá outras providências.
cód. 1213

Lei n. 461, de 06-01-1993
Download: L461.pdf
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 3º da Lei nº 105, de 23 de maio de 1986.
cód. 1212

Lei n. 460, de 06-01-1993
Download: L460.pdf
Dispõe sobre a doação de uniformes e materiais didáticos e pedagógicos aos alunos carentes da rede escolar estadual
cód. 1211

Lei n. 459, de 06-01-1993
Download: L459.pdf
Institui obrigatoriedade de registro em Carteira de Identidade da qualidade dos doares de órgãos
cód. 1210




    

 

 

 

 

 

 

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