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Leis Ordinárias de 1999




80 resultado(s) encontrado(s)

Lei n. 878, de 31-12-1999
Download: L878.pdf
Estima a receita e fixa a des-pesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2000.
cód. 1629

Lei n. 877, de 31-12-1999
Download: L877.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2000 a 2003 e dá outras providências.
cód. 1628

Lei n. 876, de 28-12-1999
Download: L876.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 430, de 21 de julho de 1992, que criou o Conselho Estadual de Saúde.
cód. 1627

Lei n. 875, de 28-12-1999
Download: L875.pdf
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contrato de trabalho previsto na Lei n.º 796, de 25 de março de 1999.
cód. 1626

Lei n. 874, de 28-12-1999
Download: L874.pdf
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente São Judas Tadeu, de Alta Floresta D’Oeste/RO.
cód. 1625

Lei n. 873, de 28-12-1999
Download: L873.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Presidente Médici – RO.
cód. 1624

Lei n. 872, de 28-12-1999
Download: L872.pdf
Dispõe sobre a aplicação do regime de Suprimentos de Fundos no âmbito da Administração Direta do Estado.
cód. 1623

Lei n. 871, de 28-12-1999
Download: L871.pdf
Autoriza o Poder Executivo a investir na implantação de assentamento agrícola na Fazenda Urupá.
cód. 1622

Lei n. 870, de 28-12-1999
Download: L870.pdf
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano ao município de Pimenta Bueno.
cód. 1621

Lei n. 869, de 23-12-1999
Download: L869.pdf
Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
cód. 1620

Lei n. 868, de 23-12-1999
Download: L868.pdf
Introduz alterações na Lei n.º 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre as taxas estaduais.
cód. 1619

Lei n. 867, de 23-12-1999
Download: L867.pdf
Introduz alterações na Lei n.º 590, de 20 de setembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a atribuir tratamento especial às Microempresas, aos Microprodutores Rurais e às Empresas de Pequeno Porte.
cód. 1618

Lei n. 865, de 22-12-1999
Download: L865.pdf
Dispõe sobre a concessão de folga a servidor público estadual que efetuar doações de sangue.
cód. 1616

Lei n. 864, de 20-12-1999
Download: L864.pdf
Estabelece a obrigatoriedade de notificação às Câmaras Municipais quanto ao repasse de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios.
cód. 1615

Lei n. 862, de 09-12-1999
Download: L862.pdf
Institui incentivo fiscal a projetos culturais no Estado de Rondônia.
cód. 1613

Lei n. 860, de 16-12-1999
Download: L860.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Educação Tributária - PET.
cód. 1611

Lei n. 859, de 16-12-1999
Download: L859.pdf
Declara de Utilidade Pública o Instituto Educacional Guarda-Mirim, de Cacoal.
cód. 1610

Lei n. 858, de 16-12-1999
Download: L858.pdf
Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação das pessoas e dos seus bens, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 1609

Lei n. 857, de 16-12-1999
Download: L857.pdf
Denomina Prefeito Agmar de Souza Gomes Piau, o Ginásio Estadual Poliesportivo do Município de Ouro Preto D'Oeste.
cód. 1608

Lei n. 856, de 16-12-1999
Download: L856.pdf
Dispõe sobre vagas para deficientes físicos em Creches Estaduais.
cód. 1607

Lei n. 855, de 03-12-1999
Download: L855.pdf
Dispõe sobre as infrações administrativas contra a saúde humana e dá outras providências.
cód. 1606

Lei n. 854, de 03-12-1999
Download: L854.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar berçários/creches nos Colégios Estaduais de 1º e 2º Graus, e dá outras providências.
cód. 1605

Lei n. 853, de 30-11-1999
Download: L853.pdf
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização, Efetiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte.
cód. 1604

Lei n. 852, de 26-11-1999
Download: L852.pdf
Torna obrigatório o fornecimento de armas e outros equipamentos de segurança aos policiais civis e militares.
cód. 1603

Lei n. 851, de 19-11-1999
Download: L851.pdf
Autoriza a isenção da taxa para expedição da Cédula de Identidade para estudantes de 1º e 2º Graus da rede pública estadual, convocados para disputa da competição que especifica.
cód. 1602

Lei n. 850, de 19-11-1999
Download: L850.pdf
Fixa a lotação numérica dos cargos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia – IPEM/RO.
cód. 1601

Lei n. 849, de 12-11-1999
Download: L849.pdf
Determina que a Empresa prestadora de Serviços Urbanitários no âmbito do Estado de Rondônia forneça extrato consolidado dos pagamentos das contas efetuadas.
cód. 1600

Lei n. 848, de 12-11-1999
Download: L848.pdf
Altera a Tabela "B", da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis nºs 642, de 27 de dezembro de 1995, 701, de 27 de dezembro de 1996 e 766, de 29 de dezembro de 1997.
cód. 1599

Lei n. 847, de 12-11-1999
Download: L847.pdf
Dispõe sobre a identificação dos Militares Estaduais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 1598

Lei n. 846, de 10-11-1999
Download: L846.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar Gratificação de Apoio ao Hospital João Paulo II e dá outras providências.
cód. 1597

Lei n. 845, de 10-11-1999
Download: L845.pdf
Autoriza o Poder Executivo a fornecer vacinas contra a febre aftosa e dá outras providências.
cód. 1596

Lei n. 844, de 08-11-1999
Download: L844.pdf
Modifica e adita dispositivos à Lei n.º 387, de 09 de abril de 1992, e dá outras providências.
cód. 1595

Lei n. 843, de 08-11-1999
Download: L843.pdf
Proíbe o uso e consumo de fumo e bebidas alcoólicas por alunos, professores, servidores e visitantes, nas escolas públicas e privadas de 1º e 2º Graus nos limites do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 1594

Lei n. 842, de 28-10-1999
Download: L842.pdf
Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco de Dados de Violência e Criminalidade.
cód. 1593

Lei n. 841, de 28-10-1999
Download: L841.pdf
Dispõe sobre a comercialização de armas de brinquedo no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 1592

Lei n. 840, de 28-10-1999
Download: L840.pdf
Altera o Artigo 1º da Lei n.º 798, de 30 de março de 1999, que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança de taxas para emissão de Carteira de Identidade.
cód. 1591

Lei n. 839, de 27-10-1999
Download: L839.pdf
Declara de Utilidade Pública a Fundação de Serviços da Igreja Evangélica Assembléia de Deus - FUNDADE.
cód. 1590

Lei n. 838, de 27-10-1999
Download: L838.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Colorado do Oeste.
cód. 1589

Lei n. 837, de 19-10-1999
Download: L837.pdf
Autoriza o Poder Executivo a conceder o parcelamento das multas de trânsito e dá outras providências.
cód. 1588

Lei n. 836, de 18-10-1999
Download: L836.pdf
Cria Unidade Orçamentária, Projeto, Atividade e Elementos de Despesas, abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
cód. 1587

Lei n. 835, de 21-09-1999
Download: L835.pdf
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 552, de 14 de janeiro de 1994.
cód. 1586

Lei n. 834, de 21-09-1999
Download: L834.pdf
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas Entidades Civis e Militares de internação coletiva da rede hospitalar Pública e Particular, Instituições Prisionais, e dá outras providências.
cód. 1585

Lei n. 833, de 03-09-1999
Download: L833.pdf
Declara de Utilidade Pública o Serviço de Assistência Social Evangélico – SASE, de Vilhena.
cód. 1584

Lei n. 832, de 03-09-1999
Download: L832.pdf
Declara de Utilidade Pública o Centro Educacional de Rolim de Moura.
cód. 1583

Lei n. 831, de 22-07-1999
Download: L831.pdf
Autoriza o Governo do Estado a custear o valor das mensalidades do Grupo Ocupacional Magistério que se matricular para cursar nível superior em área de educação, e dá outras providências.
cód. 1582

Lei n. 830, de 14-07-1999
Download: L830.pdf
Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
cód. 1581

Lei n. 829, de 12-07-1999
Download: L829.pdf
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000, e dá outras providências.
cód. 1580

Lei n. 828, de 07-07-1999
Download: L828.pdf
Introduz alterações na Lei n.º 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
cód. 1579

Lei n. 827, de 07-07-1999
Download: L827.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento pelas Concessionárias de Serviços Públicos, de datas opcionais para vencimentos de débitos e dá outras providências.
cód. 1578

Lei n. 826, de 07-07-1999
Download: L826.pdf
Denomina de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Cerejeiras.
cód. 1577

Lei n. 825, de 01-07-1999
Download: L825.pdf
Dispõe sobre o direito à informação e dá outras providências.
cód. 1576

Lei n. 824, de 01-07-1999
Download: L824.pdf
Dispõe sobre a denominação de próprios públicos, e dá outras providências.
cód. 1575

Lei n. 823, de 01-07-1999
Download: L823.pdf
Autoriza o Poder Executivo a reduzir, até 31 de dezembro de 1999, a alíquota do ICMS aplicável aos veículos automotores que específica.
cód. 1574

Lei n. 822, de 01-07-1999
Download: L822.pdf
Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências.
cód. 1573

Lei n. 821, de 30-06-1999
Download: L821.pdf
Dispõe sobre Educação Indígena e dá outras providências.
cód. 1572

Lei n. 820, de 25-08-1999
Download: L820.pdf
Denomina POLICIAL ZAQUEU SEGATTO PEREIRA, o prédio da Delegacia Regional de Polícia Civil em Ji-Paraná.
cód. 1571

Lei n. 819, de 25-06-1999
Download: L819.pdf
Denomina POLICIAL EDIR VIEIRA DE ARAÚJO, o prédio da Delegacia Regional de Polícia Civil em Ariquemes.
cód. 1570

Lei n. 818, de 25-06-1999
Download: L818.pdf
Denomina POLICIAL JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, o prédio da Segunda Delegacia de Polícia Civil em Ji-Paraná.
cód. 1569

Lei n. 817, de 25-06-1999
Download: L817.pdf
Denomina POLICIAL ALDENIS RODRIGUES DO NASCIMENTO, o prédio da Terceira Delegacia de Polícia em Porto Velho.
cód. 1568

Lei n. 816, de 25-06-1999
Download: L816.pdf
Denomina DELEGADO MAURO SANTOS, o prédio da Delegacia Regional de Polícia em Espigão D’Oeste.
cód. 1567

Lei n. 815, de 25-06-1999
Download: L815.pdf
Denomina Datiloscopista RIVELINO CAMPOS AMOEDO, o prédio da Delegacia de Polícia em Machadinho do D’Oeste.
cód. 1566

Lei n. 814, de 25-06-1999
Download: L814.pdf
Denomina Policial JORGE LUIZ TEODORO, o prédio da Primeira Delegacia de Polícia em Ariquemes.
cód. 1565

Lei n. 813, de 25-06-1999
Download: L813.pdf
Denomina Policial DIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA, o prédio da Segunda Delegacia de Polícia em Ariquemes.
cód. 1564

Lei n. 812, de 25-06-1999
Download: L812.pdf
Denomina Delegado JOSÉ ELIAS SANTOS DE SOUZA, o prédio da Quinta Delegacia de Polícia em Porto Velho.
cód. 1563

Lei n. 811, de 25-06-1999
Download: L811.pdf
Dispõe sobre a criação dos Serviços do Cartório de Registros de Imóveis e Anexos dos Registros de Protestos, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Machadinho D’Oeste-RO.
cód. 1562

Lei n. 810, de 15-06-1999
Download: L810.pdf
Isenta do pagamento de taxas e emolumentos que menciona, as Associações de Pais e Professores e os Conselhos Comunitários.
cód. 1561

Lei n. 809, de 01-06-1999
Download: L809.pdf
Denomina Policial Flávio César dos Santos, o prédio da Quarta Delegacia de Polícia, em Porto Velho.
cód. 1560

Lei n. 808, de 01-06-1999
Download: L808.pdf
Denomina Escrivão Antônio Brito dos Santos, o prédio da Quarta Delegacia de Polícia, em Porto Velho.
cód. 1559

Lei n. 807, de 01-06-1999
Download: L807.pdf
Denomina Delegado Américo Ferreira Abiorama, o prédio da Delegacia Regional de Polícia, em Guajará - Mirim.
cód. 1558

Lei n. 806, de 12-05-1999
Download: L806.pdf
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
cód. 1557

Lei n. 805, de 12-05-1999
Download: L805.pdf
Declara de Utilidade Pública a “Associação Casa Família Rosetta".
cód. 1556

Lei n. 804, de 12-05-1999
Download: L804.pdf
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação de Serviços da Igreja Evangélica Assembléia de Deus – FUNDADE, bem inservível que menciona.
cód. 1555

Lei n. 803, de 12-05-1999
Download: L803.pdf
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, cria Unidade Orçamentária, Projetos Atividades e Elementos de Despesa, e dá outras providências.
cód. 1554

Lei n. 802, de 10-05-1999
Download: L802.pdf
Denomina ‘Sérgio Valente’, o Teatro Estadual de Porto Velho
cód. 1553

Lei n. 801, de 20-04-1999
Download: L801.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 1999.
cód. 1552

Lei n. 800, de 12-04-1999
Download: L800.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Atividades do Estado de Rondônia 1996/99, versão 99, e dá outras providências.
cód. 1551

Lei n. 799, de 12-04-1999
Download: L799.pdf
Institui a obrigatoriedade da publicação de relação de veículos roubados/furtados, que forem localizados pelos órgãos de segurança pública do Estado de Rondônia.
cód. 1550

Lei n. 798, de 30-03-1999
Download: L798.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar da cobrança de taxas para emissão de Carteiras de Identidade.
cód. 1549

Lei n. 797, de 29-03-1999
Download: L797.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação às Câmaras Municipais, acerca de convênios e liberação de recursos estaduais aos municípios.
cód. 1548

Lei n. 796, de 25-03-1999
Download: L796.pdf
Autoriza a contratação de trabalhadores, por prazo determinado, para atender necessidades inadiáveis e temporárias de excepcional interesse público da Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.
cód. 1547




    

 

 

 

 

 

 

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