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Leis Ordinárias de 2005




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Lei n. 1563, de 27-12-2005
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 8.205.152,00 em favor da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, Fundo Estadual de Saúde – FES, Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES e Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer – SECEL; e criar elemento de despesa e fonte de recursos na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.
cód. 2314

Lei n. 1562, de 27-12-2005
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.615.984,72 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, Fundo Estadual de Saúde – FES e Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer – SECEL e criar elemento de despesa nas unidades do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
cód. 2313

Lei n. 1561, de 27-12-2005
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Revoga dispositivo da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
cód. 2312

Lei n. 1560, de 27-12-2005
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Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e na Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
cód. 2311

Lei n. 1558, de 26-12-2005
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Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.
cód. 2309

Lei n. 1557, de 26-12-2005
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 22.472.309,51 em favor da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, do Fundo Estadual de Saúde – FES, do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia – DEVOP, do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM e do Fundo Penitenciário – FUPEN, e criar elemento de despesa no Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia – DEVOP.
cód. 2308

Lei n. 1556, de 26-12-2005
Download: L1556.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 3.290.000,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód. 2307

Lei n. 1555, de 26-12-2005
Download: L1555.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e criar elementos de despesas até o montante de R$ 297.200,00 em favor dos Recursos sob a Supervisão da SEPLAD - RS-SEPLAD e Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer – SECEL.
cód. 2306

Lei n. 1554, de 26-12-2005
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para atender, exclusivamente, as despesas com pessoal e encargos sociais, auxílio saúde, auxílio transporte, transferências aos Municípios e despesas destinadas ao serviço da dívida e dá outras providências.
cód. 2305

Lei n. 1553, de 26-12-2005
Download: L1553.pdf
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN, a formalizar, mediante Convênio, transferência financeira para o Departamento de Viação e Obras Públicas – DEVOP, até o montante de R$ 4.004.640,47 (quatro milhões, quatro mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos).
cód. 2304

Lei n. 1552, de 26-12-2005
Download: L1552.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de R$ 6.072.000,00, criar atividades e elementos de despesas em favor da unidade Recursos sob a Supervisão da SEFIN – RS-SEFIN.
cód. 2303

Lei n. 1551, de 26-12-2005
Download: L1551.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.500.000,00 em favor do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP.
cód. 2302

Lei n. 1550, de 26-12-2005
Download: L1550.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 22.295.400,00 e criar elementos de despesas em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração – SEPLAD, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, Fundo Estadual de Saúde – FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia – DEVOP e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN.
cód. 2301

Lei n. 1549, de 26-12-2005
Download: L1549.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Voluntárias de Ji-Paraná - AVJ, na cidade de Ji-Paraná.
cód. 2300

Lei n. 1548, de 19-12-2005
Download: L1548.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 400.000,00 em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.
cód. 2299

Lei n. 1547, de 19-12-2005
Download: L1547.pdf
Dispõe sobre a contratação de professores, por tempo determinado, para atender as necessidades dos Municípios no Programa de Educação de Jovens e Adultos – Projeto Fazendo Escola, na Educação Fundamental, e dá outras providências.
cód. 2298

Lei n. 1546, de 13-12-2005
Download: L1546.pdf
Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, e dispõe sobre a dispensa de cobrança executiva de pequenos valores inscritos em Dívida Ativa.
cód. 2297

Lei n. 1545, de 13-12-2005
Download: L1545.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 1184, de 27 de março de 2003.
cód. 2296

Lei n. 1544, de 08-12-2005
Download: L1544.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 7.873.875,00 em favor das unidades CGAG, RECURSOS SUPERVIONADOS DA SEPLAD, FUNESBOM, FES, FEPRAN, SEAPES e SEAPEN; e criar elemento de despesa no FES e SEAPEN.
cód. 2295

Lei n. 1543, de 08-12-2005
Download: L1543.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.200.000,00 em favor da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.
cód. 2294

Lei n. 1542, de 22-11-2005
Download: L1542.pdf
Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência ao Menor de Ji-Paraná.
cód. 2293

Lei n. 1541, de 17-11-2005
Download: L1541.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.316.300,00 e criar elemento de despesa em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.
cód. 2292

Lei n. 1540, de 11-11-2005
Download: L1540.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Missionária Casa do Pai, com sede em Porto Velho.
cód. 2291

Lei n. 1539, de 07-11-2005
Download: L1539.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 4.975.000,00 em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC.
cód. 2290

Lei n. 1538, de 26-10-2005
Download: L1538.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 5.470.000,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód. 2289

Lei n. 1537, de 19-10-2005
Download: L1537.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.489, de 29 de junho de 2005, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
cód. 2288

Lei n. 1536, de 17-10-2005
Download: L1536.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 298.875,00 em favor do Fundo Especial de Proteção Ambiental – FEPRAM.
cód. 2287

Lei n. 1535, de 17-10-2005
Download: L1535.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 600.000,00 em favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
cód. 2286

Lei n. 1534, de 17-10-2005
Download: L1534.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 374.110,51 em favor do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP.
cód. 2285

Lei n. 1533, de 17-10-2005
Download: L1533.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 176.087,87 em favor da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.
cód. 2284

Lei n. 1532, de 17-10-2005
Download: L1532.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 17.761.631,35 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód. 2283

Lei n. 1531, de 17-10-2005
Download: L1531.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 124.000,00 em favor do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM.
cód. 2282

Lei n. 1530, de 17-10-2005
Download: L1530.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 89.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.
cód. 2281

Lei n. 1529, de 21-09-2005
Download: L1529.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 1507, de 22 de julho de 2005, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006”.
cód. 2280

Lei n. 1528, de 19-09-2005
Download: L1528.pdf
Torna obrigatório às instituições bancárias, estatais e particulares, a instalação de banheiros e assentos para uso dos clientes.
cód. 2279

Lei n. 1527, de 13-09-2005
Download: L1527.pdf
Dispõe sobre o aumento dos cargos de Assistente de Promotoria de Justiça para compor o Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia.
cód. 2278

Lei n. 1526, de 13-09-2005
Download: L1526.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 370.010,42 e criar elementos de despesas em favor do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM e do Fundo Especial de Proteção Ambiental – FEPRAM.
cód. 2277

Lei n. 1525, de 13-09-2005
Download: L1525.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Centro Educacional de Nova Brasilândia D’Oeste – CNEB.
cód. 2276

Lei n. 1524, de 13-09-2005
Download: L1524.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 31.659.109,39 e cria elemento de despesa, em favor da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.
cód. 2275

Lei n. 1523, de 31-08-2005
Download: L1523.pdf
Institui a Polícia Legislativa da Assembléia Legislativa do Estado e altera dispositivos da Lei n° 1.489, de 29 de junho de 2005.
cód. 2274

Lei n. 1522, de 31-08-2005
Download: L1522.pdf
Acresce dispositivos à Lei nº 1375, de 17 de agosto de 2004.
cód. 2273

Lei n. 1521, de 31-08-2005
Download: L1521.pdf
Dispõe sobre autorização ao Poder Judiciário para alienação de bens.
cód. 2272

Lei n. 1520, de 31-08-2005
Download: L1520.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.253.000,00 e criar elementos de despesas, em favor da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia – FASER, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.
cód. 2271

Lei n. 1519, de 31-08-2005
Download: L1519.pdf
Cria a gratificação de serviço voluntário no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
cód. 2270

Lei n. 1518, de 30-08-2005
Download: L1518.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 5.242.000,00 em favor da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria – CGAG.
cód. 2269

Lei n. 1517, de 29-08-2005
Download: L1517.pdf
Institui o Programa de Financiamento a Projetos Escolares – PROFIPES, às Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual, orienta a sua implantação e dá outras providências.
cód. 2268

Lei n. 1516, de 24-08-2005
Download: L1516.pdf
Declara de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Quéops nº 11 de Porto Velho.
cód. 2267

Lei n. 1515, de 24-08-2005
Download: L1515.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 7.215.298,57 e criar elemento de despesa em favor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e do Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód. 2266

Lei n. 1514, de 12-08-2005
Download: L1514.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 19.263.616,00 e criar elemento de despesa em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód. 2265

Lei n. 1513, de 11-08-2005
Download: L1513.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 6.000.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN.
cód. 2264

Lei n. 1512, de 11-08-2005
Download: L1512.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.820.407,02 e criar elementos de despesa, em favor da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN e da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES.
cód. 2263

Lei n. 1511, de 11-08-2005
Download: L1511.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 2.836.673,57 e criar elemento de despesa em favor do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER.
cód. 2262

Lei n. 1510, de 11-08-2005
Download: L1510.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 9.226.875,95 e cria elementos de despesa, em favor da Controladoria Geral do Estado – CGE, da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN e da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES.
cód. 2261

Lei n. 1509, de 08-08-2005
Download: L1509.pdf
Cria o Instituto de Pesquisa Tecnológica, Científica e Cultural da Assembléia Legislativa.
cód. 2260

Lei n. 1508, de 22-07-2005
Download: L1508.pdf
Institui o Serviço Auxiliar Voluntário nas organizações militares do Estado.
cód. 2259

Lei n. 1507, de 22-07-2005
Download: L1507.pdf
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006.
cód. 2258

Lei n. 1506, de 15-07-2005
Download: L1506.pdf
Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos Servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia.
cód. 2257

Lei n. 1505, de 06-07-2005
Download: L1505.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 2.100.000,00, em favor da Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação Geral e Administração – SEPLAD.
cód. 2256

Lei n. 1504, de 06-07-2005
Download: L1504.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.877.700,00 em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM e da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.
cód. 2255

Lei n. 1503, de 06-07-2005
Download: L1503.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 5.291.245,00, em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPEN.
cód. 2254

Lei n. 1502, de 06-07-2005
Download: L1502.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 24.188.055,57, e criar elemento de despesa, em favor da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia – FASER, Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES e do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia – DEVOP.
cód. 2253

Lei n. 1501, de 06-07-2005
Download: L1501.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 17.656.433,00, em favor do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia – DEVOP.
cód. 2252

Lei n. 1500, de 06-07-2005
Download: L1500.pdf
Altera a Tabela “B”, da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989.
cód. 2251

Lei n. 1499, de 06-07-2005
Download: L1499.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de R$ 200.000,00 e criar Projeto/Atividade em favor do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
cód. 2250

Lei n. 1498, de 05-07-2005
Download: L1498.pdf
Dispõe sobre a contratação temporária de professores por tempo determinado, para atender às necessidades dos municípios no Programa de Educação de Jovens e Adultos – Projeto Fazendo Escola, na Educação Fundamental, e dá outras providências.
cód. 2249

Lei n. 1497, de 05-07-2005
Download: L1497.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.700.000,00 em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia – FUNDIMPER.
cód. 2248

Lei n. 1496, de 05-07-2005
Download: L1496.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 17.240.000,00 e criar projeto/atividade e elemento de despesa em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado
cód. 2247

Lei n. 1495, de 05-07-2005
Download: L1495.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 108.557,00 e criar elemento de despesa em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES.
cód. 2246

Lei n. 1494, de 05-07-2005
Download: L1494.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 135.000,00 em favor do Instituto
cód. 2245

Lei n. 1493, de 05-07-2005
Download: L1493.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 764.000,00 e criar elemento de despesa em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód. 2244

Lei n. 1492, de 05-07-2005
Download: L1492.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.330.991,00 em favor da Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer – SECEL.
cód. 2243

Lei n. 1491, de 05-07-2005
Download: L1491.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 2.013.000,00 em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód. 2242

Lei n. 1490, de 05-07-2005
Download: L1490.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 14.165.300,00 em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ-RO.
cód. 2241

Lei n. 1489, de 29-06-2005
Download: L1489.pdf
Reestrutura o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 2240

Lei n. 1488, de 22-06-2005
Download: L1488.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 2.729.800,00, em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e do Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL.
cód. 2239

Lei n. 1487, de 22-06-2005
Download: L1487.pdf
Declara de utilidade pública o Centro Social Salesiano Dom João Batista Costa, com sede em Porto Velho.
cód. 2238

Lei n. 1486, de 21-06-2005
Download: L1486.pdf
Revoga as Leis nº 387, de 09 de abril de 1992, nº 844, de 08 de novembro de 1999 e, nº 1.000, de 27 de junho de 2001, que “Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos despachantes no Estado de Rondônia, e dá outras providências”.
cód. 2237

Lei n. 1485, de 14-06-2005
Download: L1485.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e criar projeto/atividade e elementos de despesas, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, até o montante de R$ 47.650.000,00 no corrente exercício.
cód. 2236

Lei n. 1484, de 14-06-2005
Download: L1484.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, até o montante de R$ 9.000.000,00, em favor da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.
cód. 2235

Lei n. 1483, de 09-06-2005
Download: L1483.pdf
Dispõe sobre a alienação de imóveis públicos residenciais de propriedade do Estado de Rondônia, com a outorga de preferência na aquisição ao legítimo ocupante.
cód. 2234

Lei n. 1482, de 08-06-2005
Download: L1482.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.706.624,00 em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES.
cód. 2233

Lei n. 1481, de 08-06-2005
Download: L1481.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 5.570.200,00, em favor da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG.
cód. 2232

Lei n. 1480, de 01-06-2005
Download: L1480.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de doação, bem imóvel do patrimônio do Estado de Rondônia, situado no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
cód. 2231

Lei n. 1479, de 01-06-2005
Download: L1479.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.530.000,00 e criar elemento de despesa em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód. 2230

Lei n. 1478, de 01-06-2005
Download: L1478.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 166.240,20 e criar elemento de despesa em favor do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia – FASER.
cód. 2229

Lei n. 1477, de 01-06-2005
Download: L1477.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 4.142.379,00 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia – FHEMERON.
cód. 2228

Lei n. 1476, de 01-06-2005
Download: L1476.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 442.600,00 e criar elementos de despesas em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON e da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.
cód. 2227

Lei n. 1475, de 01-06-2005
Download: L1475.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 13.120,00 e criar ele mentos de despesas em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES e da Secretaria de Estado da Cultura, Esporte e Lazer – SECEL.
cód. 2226

Lei n. 1474, de 01-06-2005
Download: L1474.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 631.495,00 em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.
cód. 2225

Lei n. 1473, de 13-05-2005
Download: L1473.pdf
Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
cód. 2224

Lei n. 1472, de 13-05-2005
Download: L1472.pdf
Concede Crédito Presumido nas Operações que especifica.
cód. 2223

Lei n. 1471, de 11-05-2005
Download: L1471.pdf
Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos Servidores Públicos Estaduais do Poder Judiciário de Rondônia.
cód. 2222

Lei n. 1470, de 11-05-2005
Download: L1470.pdf
Dispõe sobre a adoção da Helicônia rostrata como a planta símbolo do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 2221

Lei n. 1469, de 03-05-2005
Download: L1469.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.777.000,00 e criar elemento de despesa em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e do Fundo de Aperfeiçoamento
cód. 2220

Lei n. 1468, de 03-05-2005
Download: L1468.pdf
Autoriza a contratação temporária de Professores para atuar nas escolas da área indígena, por prazo determinado, atendendo a necessidade inadiável e temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, nos termos da Lei n° 1184, de 27 de março de 2003.
cód. 2219

Lei n. 1467, de 28-04-2005
Download: L1467.pdf
Dispõe sobre a criação de cargos do Quadro de Pessoal da Primeira Instância Jurisdicional do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e consolida os anexos que definem o seu quantitativo.
cód. 2218

Lei n. 1466, de 11-04-2005
Download: L1466.pdf
Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Acrescenta dispositivos ao artigo 11 da Lei nº 749, de 4 de novembro de 1997”.
cód. 2217

Lei n. 1465, de 11-04-2005
Download: L1465.pdf
Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 995, de 27 de julho de 2001”.
cód. 2216

Lei n. 1464, de 11-04-2005
Download: L1464.pdf
Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos motoristas e ajudantes de viagem de empresas de transporte intermunicipal de passageiros no Estado portarem crachá de identificação pessoal, contendo o grupo sangüíneo e o fator RH”.
cód. 2215

Lei n. 1463, de 11-04-2005
Download: L1463.pdf
Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Estabelece política de acompanhamento trimestral de estatística sobre a criminalidade no Estado de Rondônia e dá outras providências”.
cód. 2214

Lei n. 1462, de 11-04-2005
Download: L1462.pdf
Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que Institui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento do Cooperativismo no Estado de Rondônia e dá outras providências”.
cód. 2213

Lei n. 1461, de 11-04-2005
Download: L1461.pdf
Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dá nova redação à Lei nº 921, de 10 de outubro de 2000”.
cód. 2212

Lei n. 1460, de 09-03-2005
Download: L1460.pdf
Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Laboratório Farmacêutico do Estado de Rondônia – LAFERO”.
cód. 2211

Lei n. 1459, de 09-03-2005
Download: L1459.pdf
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2005.
cód. 2210

Lei n. 1458, de 02-02-2005
Download: L1458.pdf
Institui o Dia da Linha Telegráfica no Estado de Rondônia.
cód. 2209

Lei n. 1457, de 02-02-2005
Download: L1457.pdf
Dispõe sobre cotas de Casas Populares para Idosos Carentes e dá outras providências.
cód. 2208

Lei n. 1456, de 02-02-2005
Download: L1456.pdf
Dispõe sobre autorização ao Poder Judiciário para alienação de bens.
cód. 2207

Lei n. 1455, de 02-02-2005
Download: L1455.pdf
Dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 656, de 22 de maio de 1996.
cód. 2206

Lei n. 1454, de 02-02-2005
Download: L1454.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 918, de 20 de setembro de 2000, acrescenta o item VII à tabela V da Lei nº 301, de 21 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
cód. 2205

Lei n. 1453, de 02-02-2005
Download: L1453.pdf
Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito e a criação da Medalha de Bons Serviços do Ministério Público do Estado de Rondônia.
cód. 2204

Lei n. 1452, de 02-02-2005
Download: L1452.pdf
Declara de utilidade pública a Sociedade Eunice Weaver de Rondônia, em Porto Velho.
cód. 2203

Lei n. 1451, de 02-02-2005
Download: L1451.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Trindade Santa, em Vilhena.
cód. 2202

Lei n. 1450, de 02-02-2005
Download: L1450.pdf
Declara de utilidade pública o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Departamento Regional de Rondônia.
cód. 2201

Lei n. 1449, de 02-02-2005
Download: L1449.pdf
Declara de utilidade pública o Lar Espírita da Terceira Idade André Luiz, em Porto Velho.
cód. 2200

Lei n. 1448, de 02-02-2005
Download: L1448.pdf
Declara de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Paz Universal nº 18, em Porto Velho.
cód. 2199

Lei n. 1447, de 02-02-2005
Download: L1447.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Metodista de Ação Social – AMAS, em Vilhena.
cód. 2198

Lei n. 1446, de 02-02-2005
Download: L1446.pdf
Declara de utilidade pública a Sociedade Internacional de Lingüística – SIL, em Porto Velho.
cód. 2197

Lei n. 1445, de 02-02-2005
Download: L1445.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Cassiano de Castro – APROSCAR, do Município de Teixeirópolis.
cód. 2196

Lei n. 1444, de 02-02-2005
Download: L1444.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Nova Esperança – ASPRONE, do município de Mirante da Serra.
cód. 2195

Lei n. 1443, de 02-02-2005
Download: L1443.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Nova União – ASPRONU, no município de Mirante da Serra.
cód. 2194

Lei n. 1442, de 25-01-2005
Download: L1442.pdf
Autoriza o Estado a custear cursos de graduação de Licenciatura em Química, Física e Biologia, para os servidores públicos estaduais do Quadro do Magistério
cód. 2193

Lei n. 1441, de 25-01-2005
Download: L1441.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2004-2007 – Versão Atualizada 2005-2007, nos termos do artigo 135, da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional nº 021/2001 e dá outras providências.
cód. 2192

Lei n. 1440, de 25-01-2005
Download: L1440.pdf
Dispõe sobre ajustes no Plano Plurianual - PPA 2004-2007, instituindo o Plano Plurianual - versão atualizada 2004/2007, nos termos do artigo 134 da Constituição Estadual e do artigo 6º da Lei nº 1306, de 5 de janeiro de 2004.
cód. 2191

Lei n. 1439, de 25-01-2005
Download: L1439.pdf
Dispõe sobre a contratação temporária de professores, para atender a necessidade dos municípios na Educação de Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências.
cód. 2190

Lei n. 1438, de 25-01-2005
Download: L1438.pdf
Cria o Instituto Técnico, Científico e Cultural da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, sob a denominação de Instituto Legislativo Amizael Silva.
cód. 2189

Lei n. 1437, de 25-01-2005
Download: L1437.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de pessoal, por tempo determinado, na área da saúde, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1184, de 27 de março de 2003.
cód. 2188




    

 

 

 

 

 

 

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