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Leis Ordinárias de 2007




144 resultado(s) encontrado(s)

Lei n. 1843, de 28-12-2007
Download: L1843.pdf
Dispõe sobre o critério para concessão de incentivos fiscais, tributários, logísticos, estruturais e locacionais às empresas envolvidas direta ou indiretamente na construção das usinas do Rio Madeira.
cód. 2594

Lei n. 1842, de 28-12-2007
Download: L1842.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para
cód. 2593

Lei n. 1841, de 28-12-2007
Download: L1841.pdf
Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.
cód. 2592

Lei n. 1840, de 28-12-2007
Download: L1840.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei n° 301, de 21 de dezembro de 1990, na forma que específica.
cód. 2591

Lei n. 1839, de 28-12-2007
Download: L1839.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na zona urbana de Jaru, e dá outras providências.
cód. 2590

Lei n. 1838, de 28-12-2007
Download: L1838.pdf
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 888, de 21 de março de 2000.
cód. 2589

Lei n. 1837, de 28-12-2007
Download: L1837.pdf
Autoriza o Poder Executivo a retificar o Demonstrativo da Receita e a Síntese do Demonstrativo da Receita, da Lei nº 1.698, de 1º de janeiro de 2007, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício de 2007”.
cód. 2588

Lei n. 1836, de 28-12-2007
Download: L1836.pdf
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.823, de 7 de dezembro de 2007.
cód. 2587

Lei n. 1835, de 28-12-2007
Download: L1835.pdf
Dispõe sobre foros, laudêmios, taxa de ocupação relativa a imóveis de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 2586

Lei n. 1834, de 28-12-2007
Download: L1834.pdf
Dispõe sobre adjudicações de bens móveis e dá outras providencias.
cód. 2585

Lei n. 1833, de 28-12-2007
Download: L1833.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a liquidação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia – CEPRORD.
cód. 2584

Lei n. 1832, de 28-12-2007
Download: L1832.pdf
Altera disposto do Anexo V e revoga dispositivo da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006, e dá outras providências.
cód. 2583

Lei n. 1831, de 20-12-2007
Download: L1831.pdf
Estende benefício da Lei nº 1.068, de 19 de abril de 2002.
cód. 2582

Lei n. 1830, de 20-12-2007
Download: L1830.pdf
Denomina de Rodovia Pastor Severo Antonio de Araújo a RO 135, que liga a cidade de Ji-Paraná ao Distrito de Nova
cód. 2581

Lei n. 1829, de 20-12-2007
Download: L1829.pdf
Autoriza o Poder Executivo a reprogramar o saldo proveniente da Lei nº 1.686, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
cód. 2580

Lei n. 1828, de 20-12-2007
Download: L1828.pdf
Autoriza o Poder Executivo a doar bens que tenham sido adquiridos, produzidos e/ou construídos através de recursos provenientes da celebração de convênios.
cód. 2579

Lei n. 1827, de 20-12-2007
Download: L1827.pdf
Autoriza o Poder Executivo a fazer dação de Imóvel havido por extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia – CDHUR, para quitação de débitos da empresa Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia – CEPRORD e Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia – CAGERO, junto ao Município de Porto Velho.
cód. 2578

Lei n. 1826, de 20-12-2007
Download: L1826.pdf
Institui normas para a cobrança de Taxas de Serviços prestados pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP, e dá outras providências.
cód. 2577

Lei n. 1825, de 18-12-2007
Download: L1825.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial e cria elemento de despesa, até o montante de R$ 100.000,00 em favor dos Recursos Sob a Supervisão da SEFIN – RS/SEFIN e altera dispositivo da Lei nº 1.698, de 1º de janeiro de 2007.
cód. 2576

Lei n. 1824, de 12-12-2007
Download: L1824.pdf
Declara de utilidade pública o Sport Club Genus de Porto Velho Ltda – GENUS.
cód. 2575

Lei n. 1823, de 07-12-2007
Download: L1823.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o atendimento de despesas de capital para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa da Cidadania – SESDEC, Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
cód. 2574

Lei n. 1822, de 05-12-2007
Download: L1822.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.762, de 31 de julho de 2007.
cód. 2573

Lei n. 1821, de 30-11-2007
Download: L1821.pdf
Denomina a Rodovia Estadual 459, de Marcelo Valichec de Andrade.
cód. 2572

Lei n. 1820, de 30-11-2007
Download: L1820.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Peladeiros e Amadores do Estado de Rondônia – ASPEAR, em Porto Velho.
cód. 2571

Lei n. 1819, de 30-11-2007
Download: L1819.pdf
Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Luz e Perseverança nº 2461, em Porto Velho.
cód. 2570

Lei n. 1818, de 30-11-2007
Download: L1818.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Assistência, Educação e Cultura – ABAEC, em Porto Velho.
cód. 2569

Lei n. 1817, de 30-11-2007
Download: L1817.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Hortigranjeiros Vale do Sol – ASPROHOVAS, em Porto Velho.
cód. 2568

Lei n. 1816, de 30-11-2007
Download: L1816.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha 24 do Projeto de Assentamento Joana D’Arc III – ASPROJANAS, em Porto Velho.
cód. 2567

Lei n. 1815, de 28-11-2007
Download: L1815.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2008-2011, nos termos do caput do artigo 134 da Constituição Estadual.
cód. 2566

Lei n. 1814, de 23-11-2007
Download: L1814.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 872.353,99 em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
cód. 2565

Lei n. 1813, de 23-11-2007
Download: L1813.pdf
Dispõe sobre a utilização de passagens e prêmios de milhagens advindas de recursos públicos do Poder Executivo.
cód. 2564

Lei n. 1812, de 20-11-2007
Download: L1812.pdf
Dispõe sobre o subsídio da carreira do Defensor Público do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 2563

Lei n. 1811, de 20-11-2007
Download: L1811.pdf
Institui a Gratificação de Produtividade para os servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.
cód. 2562

Lei n. 1810, de 20-11-2007
Download: L1810.pdf
Autoriza a Assembléia Legislativa a instituir a FUNDARON – Fundação da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 2561

Lei n. 1809, de 20-11-2007
Download: L1809.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 53.800,00 em favor do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM.
cód. 2560

Lei n. 1808, de 20-11-2007
Download: L1808.pdf
Estabelece as Regiões de Planejamento e Gestão para o Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 2559

Lei n. 1807, de 19-11-2007
Download: L1807.pdf
Constitui a Comissão Parlamentar Pró-Rondônia.
cód. 2558

Lei n. 1806, de 12-11-2007
Download: L1806.pdf
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação nas placas alusivas a obras públicas, informação sobre a aprovação pelo Poder Legislativo do Estado, dos recursos orçamentários utilizados.
cód. 2557

Lei n. 1805, de 12-11-2007
Download: L1805.pdf
Denomina de Rodovia Vereador Jucelino Cardoso de Jesus a RO 133, que dá acesso ao Distrito de Nova Colina, em Ji-Paraná.
cód. 2556

Lei n. 1804, de 08-11-2007
Download: L1804.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de pessoal, por tempo determinado, na área de saúde animal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003.
cód. 2555

Lei n. 1803, de 08-11-2007
Download: L1803.pdf
Altera redação do artigo 7º da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003.
cód. 2554

Lei n. 1802, de 08-11-2007
Download: L1802.pdf
Acrescenta parágrafos ao artigo 3º da Lei nº 1.729, de 19 de abril de 2007, que trata da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré.
cód. 2553

Lei n. 1801, de 08-11-2007
Download: L1801.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa da Cidadania – SESDEC, até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
cód. 2552

Lei n. 1800, de 05-11-2007
Download: L1800.pdf
Cria funções gratificadas no âmbito da Defensoria Pública, e dá outras providências.
cód. 2551

Lei n. 1799, de 01-11-2007
Download: L1799.pdf
Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
cód. 2550

Lei n. 1798, de 31-10-2007
Download: L1798.pdf
Dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei nº 1.572, de 13 de janeiro de 2006.
cód. 2549

Lei n. 1797, de 31-10-2007
Download: L1797.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 10.677.235,39 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód. 2548

Lei n. 1796, de 31-10-2007
Download: L1796.pdf
Dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei nº 1.572, de 13 de janeiro de 2006.
cód. 2547

Lei n. 1795, de 31-10-2007
Download: L1795.pdf
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
cód. 2546

Lei n. 1794, de 31-10-2007
Download: L1794.pdf
Dispõe sobre a criação do Banco de Tecidos Oculares Humanos de Rondônia – BORO, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, e dá outras providencias.
cód. 2545

Lei n. 1793, de 31-10-2007
Download: L1793.pdf
Autoriza a cobrança por substituição tributária do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que especifica.
cód. 2544

Lei n. 1792, de 31-10-2007
Download: L1792.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial e criação do programa de trabalho, até o montante de R$ 500.000,00 em favor da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód. 2543

Lei n. 1791, de 31-10-2007
Download: L1791.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.475.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.
cód. 2542

Lei n. 1790, de 31-10-2007
Download: L1790.pdf
Revoga o artigo 3º da Lei nº 1.761, de 31 de julho de 2007.
cód. 2541

Lei n. 1789, de 31-10-2007
Download: L1789.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.
cód. 2540

Lei n. 1788, de 31-10-2007
Download: L1788.pdf
Define os créditos de pequeno valor para os fins previsto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e fixa outras providências.
cód. 2539

Lei n. 1787, de 24-10-2007
Download: L1787.pdf
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008.
cód. 2538

Lei n. 1786, de 22-10-2007
Download: L1786.pdf
Denomina de Escola Estadual de Ensino Fundamental Emerson Jairo Freitag Boiadeiro a Escola Nova Brasília, em Ji-Paraná.
cód. 2537

Lei n. 1785, de 08-10-2007
Download: L1785.pdf
Denomina de Rodovia César Filho Cassol a RO-370, mais conhecida como Estrada do Boi, que liga os Municípios da Zona da Mata aos Municípios do Cone Sul do Estado.
cód. 2536

Lei n. 1784, de 08-10-2007
Download: L1784.pdf
Denomina de Rodovia Ataíde José da Silva, a Rodovia RO-391, que liga a BR-364 ao Município de Chupinguaia.
cód. 2535

Lei n. 1783, de 26-09-2007
Download: L1783.pdf
“Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica”.
cód. 2534

Lei n. 1782, de 26-09-2007
Download: L1782.pdf
“Revoga as alíneas “a” e “b” inciso I da Tabela I, da Lei nº 301, de 21 de dezembro de 1990”.
cód. 2533

Lei n. 1781, de 26-09-2007
Download: L1781.pdf
“Dá nova redação ao § 2º do artigo 101, do Decreto-Lei 09-A, e adequa nomenclatura do Militar do Estado, nos termos da Constituição Federal”.
cód. 2532

Lei n. 1780, de 26-09-2007
Download: L1780.pdf
“Altera dispositivos da Lei nº 150, de 06 de março de 1987, com redação dada pela Lei nº 676, de 27 de novembro de 1996”.
cód. 2531

Lei n. 1779, de 24-09-2007
Download: L1779.pdf
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 2530

Lei n. 1778, de 06-09-2007
Download: L1778.pdf
Autoriza o Poder Executivo a parcelar dívidas junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional bem como oferecer em garantia as quotas do Fundo de Participação do Estado, na forma do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.552/02 e do § 3º do art. 22 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31 de outubro de 2002.
cód. 2529

Lei n. 1776, de 10-08-2007
Download: L1776.pdf
Dispõe sobre a utilização de faixas de terras para a construção das usinas hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.
cód. 2527

Lei n. 1775, de 10-08-2007
Download: L1775.pdf
Dispõe sobre a aplicação, no Estado de Rondônia, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
cód. 2526

Lei n. 1773, de 08-08-2007
Download: L1773.pdf
Declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Tio Marquinhos, com sede no município de Ariquemes.
cód. 2524

Lei n. 1772, de 08-08-2007
Download: L1772.pdf
Declara de utilidade pública o Centro de Referência Agrosilvopastoril de Ouro Preto do Oeste – AGRI-SHOW.
cód. 2523

Lei n. 1771, de 08-08-2007
Download: L1771.pdf
Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação – FITHA.
cód. 2522

Lei n. 1770, de 31-07-2007
Download: L1770.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais, por tempo determinado, da área da saúde, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003 e Lei Estadual nº 1.545, de 12 de dezembro de 2005.
cód. 2521

Lei n. 1769, de 31-07-2007
Download: L1769.pdf
Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Brasileira Vida Nova – Linha 15 PA Joana D’arc II e III.
cód. 2520

Lei n. 1768, de 31-07-2007
Download: L1768.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Rondoniense de Municípios – AROM.
cód. 2519

Lei n. 1767, de 31-07-2007
Download: L1767.pdf
Declara de utilidade pública o Conselho das Associações e Cooperativas do Médio e Baixo Madeira – CONACOBAM.
cód. 2518

Lei n. 1766, de 31-07-2007
Download: L1766.pdf
Propõe que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastro negativos sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento (AR), quando da negativação de seu nome.
cód. 2517

Lei n. 1765, de 31-07-2007
Download: L1765.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos passageiros do seguro por acidente de trânsito por parte das empresas de transporte coletivo que operem no Estado.
cód. 2516

Lei n. 1764, de 31-07-2007
Download: L1764.pdf
Regula a Concessão de Título de Utilidade Pública a instituição de natureza privada e de interesse público, e dá outras providências.
cód. 2515

Lei n. 1763, de 31-07-2007
Download: L1763.pdf
Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores dos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como Lan House – loca de área network, e seus correlatos, e dá outras providências.
cód. 2514

Lei n. 1761, de 31-07-2007
Download: L1761.pdf
Assegura a deficiente físico prioridade de vaga em escola pública próxima da residência, conforme especifica.
cód. 2512

Lei n. 1760, de 31-07-2007
Download: L1760.pdf
Institui o Código Estadual de Saúde do Trabalhador.
cód. 2511

Lei n. 1759, de 31-07-2007
Download: L1759.pdf
Dispõe sobre a identificação civil dos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
cód. 2510

Lei n. 1758, de 31-07-2007
Download: L1758.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.724, de 28 de março de 2007, que determina a instalação de balança mecânica nos frigoríficos e matadouros.
cód. 2509

Lei n. 1757, de 31-07-2007
Download: L1757.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para atender exclusivamente as adequações das emendas parlamentares do presente exercício e dá outras providências.
cód. 2508

Lei n. 1756, de 31-07-2007
Download: L1756.pdf
Altera a redação do Desdobramento da Receita do artigo, 3º, da Despesa Fixada por Poder e Unidade Orçamentária do artigo 5º e de determinados anexos da Lei nº 1698 de 1º de janeiro de 2007, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício de 2007”.
cód. 2507

Lei n. 1755, de 31-07-2007
Download: L1755.pdf
Autoriza o poder Executivo a contratar professores, em caráter temporário para atuar no Ensino Médio das Escolas Estaduais, conforme Convênio nº 850012/2006 e, professores para atuar no Ensino Fundamental da Rede Estadual de Ensino com dotação própria do Estado.
cód. 2506

Lei n. 1754, de 31-07-2007
Download: L1754.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, como também atender às despesas com transferências aos Municípios, pagamento da amortização da dívida fundada interna e externa, alimentação de presos, formação do patrimônio do servidor público – PASEP e complementação de recursos destinados à educação e saúde.
cód. 2505

Lei n. 1753, de 31-07-2007
Download: L1753.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial até o montante de R$ 2.726.000,00, em favor da Assembléia Legislativa do Estado.
cód. 2504

Lei n. 1752, de 31-07-2007
Download: L1752.pdf
Revoga dispositivos da Lei nº 1.659, de 8 de agosto de 2006.
cód. 2503

Lei n. 1751, de 27-07-2007
Download: L1751.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.737, de 30 de maio de 2007.
cód. 2502

Lei n. 1750, de 27-07-2007
Download: L1750.pdf
Dá nova redação ao inciso I do artigo 22 da Lei nº 1.659, de 8 de agosto de 2006.
cód. 2501

Lei n. 1749, de 27-07-2007
Download: L1749.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, até o montante de R$ 10.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia – DER/RO.
cód. 2500

Lei n. 1748, de 25-07-2007
Download: L1748.pdf
Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, alterada pela Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006.
cód. 2499

Lei n. 1747, de 25-07-2007
Download: L1747.pdf
Autoriza o Poder Executivo criar programa de trabalho e abrir crédito adicional especial até o montante de R$ 1.400.000,00, em favor da unidade Recursos sob a Supervisão da SEFIN – RS/SEFIN.
cód. 2498

Lei n. 1746, de 10-07-2007
Download: L1746.pdf
Obriga os hospitais públicos ou particulares a comunicarem à Delegacia de Polícia mais próxima, sobre os atendimentos de casos de mulheres, crianças, adolescentes e idosos vítimas de agressão física realizados em seus pronto-socorros.
cód. 2497

Lei n. 1745, de 06-07-2007
Download: L1745.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 885.621,47 em favor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.
cód. 2496

Lei n. 1744, de 06-07-2007
Download: L1744.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 122.000,00 em favor do Instituto de Pesos e Medidas – IPEM.
cód. 2495

Lei n. 1743, de 06-07-2007
Download: L1743.pdf
Dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei nº 1.572, de 13 de janeiro de 2006.
cód. 2494

Lei n. 1742, de 29-06-2007
Download: L1742.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004.
cód. 2493

Lei n. 1741, de 13-06-2007
Download: L1741.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.500.000,00 em favor da Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer – SECEL.
cód. 2492

Lei n. 1740, de 13-06-2007
Download: L1740.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Educacional Dimensão, com sede no Município de Cerejeiras.
cód. 2491

Lei n. 1739, de 13-06-2007
Download: L1739.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Rondônia – AMA/RO, com sede na cidade de Porto Velho.
cód. 2490

Lei n. 1738, de 11-06-2007
Download: L1738.pdf
Fixa o subsídio mensal dos deputados estaduais, nos termos do artigo 27, § 2º, da Constituição Federal.
cód. 2489

Lei n. 1737, de 30-05-2007
Download: L1737.pdf
Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção de estatais e dá outras providências.
cód. 2488

Lei n. 1736, de 30-05-2007
Download: L1736.pdf
Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para extinguir o Termo de Retificação e regular o Aditamento a Auto de Infração, e dá outras providências.
cód. 2487

Lei n. 1735, de 30-05-2007
Download: L1735.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), em favor do Instituto Técnico, Científico e Cultural, da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód. 2486

Lei n. 1734, de 22-05-2007
Download: L1734.pdf
Altera, modifica e da nova redação a dispositivos da Lei nº 1.509, de 8 de agosto de 2005.
cód. 2485

Lei n. 1733, de 14-05-2007
Download: L1733.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para atender, exclusivamente, despesas de capital até o valor de R$ 8.550.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód. 2484

Lei n. 1731, de 09-05-2007
Download: L1731.pdf
Dá denominação ao Trevo da RO-399.
cód. 2482

Lei n. 1730, de 03-05-2007
Download: L1730.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar professores, em caráter temporário, para atuar no Ensino Médio das escolas estaduais, conforme o Convênio 850012/2006 e, professores para atuar no Ensino Fundamental da rede estadual de ensino com dotação própria do Estado.
cód. 2481

Lei n. 1729, de 19-04-2007
Download: L1729.pdf
Dispõe sobre proibição da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 2480

Lei Ordinária n. 1729 - Compilada, de 19-04-2007
Download: L1729.doc
Dispõe sobre proibição da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 2480

Lei n. 1728, de 10-04-2007
Download: L1728.pdf
Revoga o artigo 36 da Lei nº 1659, de 8 de agosto de 2006, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007”.
cód. 2479

Lei n. 1727, de 10-04-2007
Download: L1727.pdf
Inclui os incisos IV e V, ao artigo 22, da Lei nº 1.659, de 8 de agosto de 2006.
cód. 2478

Lei n. 1726, de 10-04-2007
Download: L1726.pdf
Dispõe sobre a criação, estrutura básica e estabelece as competências da Corregedoria Geral da Assembléia Legislativa.
cód. 2477

Lei n. 1725, de 09-04-2007
Download: L1725.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.000.000,00 em favor da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG e dá outras providências.
cód. 2476

Lei n. 1724, de 28-03-2007
Download: L1724.pdf
Determina a instalação de balanças, tipo mecânica, pelas empresas matadouros e matadouros frigoríficos estabelecidos no Estado de Rondônia.
cód. 2475

Lei n. 1723, de 21-03-2007
Download: L1723.pdf
Altera a Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
cód. 2474

Lei n. 1722, de 19-03-2007
Download: L1722.pdf
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003, e dá outras providências.
cód. 2473

Lei n. 1721, de 16-03-2007
Download: L1721.pdf
Revoga o artigo 14, da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que “Instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”.
cód. 2472

Lei n. 1720, de 16-03-2007
Download: L1720.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Evangélica de Assistência Social de Ariquemes.
cód. 2471

Lei n. 1719, de 13-03-2007
Download: L1719.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.253.417,37 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO.
cód. 2470

Lei n. 1718, de 13-03-2007
Download: L1718.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 12.437.000,00 em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES.
cód. 2469

Lei n. 1717, de 13-03-2007
Download: L1717.pdf
Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
cód. 2468

Lei n. 1716, de 13-03-2007
Download: L1716.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 996.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.
cód. 2467

Lei n. 1715, de 13-03-2007
Download: L1715.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 5.820.786,14 em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.
cód. 2466

Lei n. 1714, de 22-02-2007
Download: L1714.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, situado na Zona Urbana de Porto Velho, e dá outras providências.
cód. 2465

Lei n. 1713, de 01-02-2007
Download: L1713.pdf
“Estabelece jornada de trabalho para os profissionais de enfermagem no Estado de Rondônia.”
cód. 2464

Lei n. 1712, de 31-01-2007
Download: L1712.pdf
Altera os artigos 1º e 2º, da Lei nº 509, de 8 de setembro de 1993, que “Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Rondônia”, e dá outras providências.
cód. 2463

Lei n. 1711, de 31-01-2007
Download: L1711.pdf
Autoriza o Poder Executivo a ajustar a Lei Orçamentária de 2007 para o fiel cumprimento da Emenda Constitucional Federal nº 53, de 19 de dezembro de 2006, bem como da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
cód. 2462

Lei n. 1710, de 23-01-2007
Download: L1710.pdf
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002.
cód. 2461

Lei n. 1709, de 15-01-2007
Download: L1709.pdf
Estabelece os cargos de segunda chamada nos exames e provas para os alunos de estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
cód. 2460

Lei n. 1708, de 15-01-2007
Download: L1708.pdf
Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON a contratar parcelamento de dívida com o Poder Legislativo, oriundo de dívida deste com aquele e, dá outras providências.
cód. 2459

Lei n. 1707, de 15-01-2007
Download: L1707.pdf
Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
cód. 2458

Lei n. 1706, de 15-01-2007
Download: L1706.pdf
Declara de utilidade pública o Centro Social e Cultural – CESC Mulher Amiga, em Porto Velho.
cód. 2457

Lei n. 1705, de 09-01-2007
Download: L1705.pdf
Declara de utilidade pública o Instituto Assistencial e Educacional Santo Torero, em Ariquemes.
cód. 2456

Lei n. 1704, de 09-01-2007
Download: L1704.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos de Ariquemes - ASDEFARI.
cód. 2455

Lei n. 1703, de 09-01-2007
Download: L1703.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Rádio Comunitária Educativa Verde Amazônica – FM, em Ariquemes.
cód. 2454

Lei n. 1702, de 09-01-2007
Download: L1702.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvol¬vimento e Preservação Ambiental Yelica Carla – APAIK, de Ouro Preto D’Oeste.
cód. 2453

Lei n. 1701, de 09-01-2007
Download: L1701.pdf
Declara de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Defensores da Ordem nº 26, em Porto Velho.
cód. 2452

Lei n. 1700, de 09-01-2007
Download: L1700.pdf
Declara de utilidade pública o Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral – CADI, em Ji-Paraná.
cód. 2451

Lei n. 1699, de 01-01-2007
Download: L1699.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2004-2007 – Versão Atualizada para 2007, nos termos do artigo 135, da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional nº 021/2001 e dá outras providências.
cód. 2450

Lei n. 1698, de 01-01-2007
Download: L1698.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2007.
cód. 2449

Lei n. 1366, de 26-07-2007
Download: L1366.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e criar elemento de despesa até o montante de R$ 4.600.000,00, em favor da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.
cód. 2117




    

 

 

 

 

 

 

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